Muniz Xavier, M. M. e Del Pino, M. (2012) “EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, LEI 13.846/2019, E O OS FATORES DE OBTENÇÃO DA APOSENTADORIA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 75–91. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2201 (Acessado: 8 maio 2025).