Oliveira, P. V. (2022) “UMA ANÁLISE À DECISÃO DO STF QUE EQUIPAROU AS CONDUTAS HOMOFÓBICAS E TRANSFÓBICAS AO CRIME DE RACISMO E SUA POSSÍVEL VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E LEGALIDADE”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 158–191. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2460 (Acessado: 20 novembro 2025).