Vieira Faggion, A. e Scarpino Jr, L. E. (2022) “A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO-LEGISLADOR E EVENTUAL ENQUADRAMENTO DO PARLAMENTAR EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 68–89. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2486 (Acessado: 27 fevereiro 2026).