Rodrigues da Silva, L. D. e Malheiro, E. P. (2022) “ A VEDAÇÃO AO RETROCESSO E O DIREITO FUNDAMENTAL A COMUNICAÇÃO: ACESSO IRRESTRITO A INTERNET NA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 391–405. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2518 (Acessado: 16 março 2026).