De Oliveira, R. S. (2022) “O HABEAS CORPUS COMO INSTRUMENTO DE TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: CRÍTICA À JURISPRUDÊNCIA DEFENSIVA NA ADMISSIBILIDADE DO WRIT PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 1109–1122. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2527 (Acessado: 20 novembro 2025).