Massaro, A. C. P. e Tomaz de Oliveira, R. (2022) “A JUDICIALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS REPRODUTIVAS E AS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – REAFIRMAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS OU NEGAÇÃO DE DIREITOS COLETIVOS?”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 211–226. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2530 (Acessado: 9 maio 2025).