Perez Filho, A. M. . e Martins, J. B. . (2022) “BREVES REFLEXÕES SOBRE O LIMITE TERRITORIAL DA COISA JULGADA EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA À LUZ DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TEMA 1075, DE REPERCUSSÃO GERAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (9), p. 1035–1049. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2536 (Acessado: 20 novembro 2025).