Tavares, T. D. R. e Silva, B. F. e (2015) “Tutela criminal das minorias: LEI Nº 12.984, que criminalizou a discriminação aos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de AIDS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), p. p. 119–125. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/392 (Acessado: 27 fevereiro 2026).