Brettas Brondani, F. e Freire e Silva, B. (2015) “O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), p. p. 26–32. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/408 (Acessado: 27 fevereiro 2026).