Brettas Brondani, F. and Freire e Silva, B. (2015) “O mandado de segurança coletivo e a Lei n° 12.016/2009”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), pp. p. 26–32. Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/408 (Accessed: 20 November 2025).