Nunes, D. H. e Batista Bueno, B. I. (2023) “EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA DECORRENTE DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E SEU CONFLITO JURÍDICO”., Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 1138–1159. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2786 (Acessado: 20 novembro 2025).