Alvares dos Prazeres, K. L. e dos Prazeres, P. J. A. (2023) “NORMAS TRIBUTÁRIAS E NORMAS INDUTORAS: UMA ANÁLISE DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA E A INTERVENÇÃO NA LIVRE CONCORRÊNCIA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 1222–1239. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2788 (Acessado: 20 novembro 2025).