Cordeiro Junior, S. L. . e de Castro, A. R. . (2023) “DO ACESSO À ÁGUA POTÁVEL COMO DIREITO FUNDAMENTAL FRENTE AO DIREITO DE PROPRIEDADE: UMA ANÁLISE À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 459–469. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2808 (Acessado: 20 novembro 2025).