Alves dos Santos, S. (2023) “A CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 1160–1179. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2812 (Acessado: 26 fevereiro 2026).