dos Santos, S. A. (2023) “A INCONSTITUCIONALIDADE DIFUSA INCIDENTAL COMO GARANTIA DO DIREITO DE CIDADANIA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 6–21. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2815 (Acessado: 8 maio 2025).