Querino, A. C., Queiroz Avelar Silveira, C. e Faria, J. (2023) “O DIREITO AO AMBIENTE SAUDÁVEL COMO DIREITO HUMANO E SEUS REFLEXOS NA ESFERA TRIBUTÁRIA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 544–558. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2843 (Acessado: 8 maio 2025).