Benevides, J. R. e Neto, Z. G. (2015) “Ministério Público e direitos individuais homogêneos: a questão da legitimidade para o ajuizamento de Ação Civil Pública visando cancelamento de taxa de expedição de diploma de ensino superior”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (2), p. p. 198–205. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/417 (Acessado: 9 maio 2025).