Martin Piovesan de Oliveira, S. e da Silveira, S. S. . (2023) “O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CIVIL NA LEI Nº 14.230, DE 2021”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 22–41. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2849 (Acessado: 8 maio 2025).