Nunes, D. H. e Bezerra, C. G. . (2023) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO REQUISITO DE MISERABILIDADE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO OU À PESSOA COM DEFICIÊNCIA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 10(10), p. 246–277. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2968 (Acessado: 8 maio 2025).