José Bíscaro, F. . e Túbero Duarte Moreira, R. (2024) “TEMA 606 DO STF NA PERSPECTIVA CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO: O DESLIGAMENTO DO EMPREGADO PÚBLICO APÓS A APOSENTADORIA - ANÁLISE DAS IMPLICAÇÕES LEGAIS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 1197–1209. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3171 (Acessado: 20 novembro 2025).