Barbosa, J. P., Nunes, D. H. e Macedo Soares, F. H. (2024) “O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA À LUZ DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 492, INCISO I ALÍNEA ‘e’ DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 766–796. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3179 (Acessado: 9 maio 2025).