Alves dos Santos, S. (2024) “A IMPOSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO ESTADO DE INOCÊNCIA PREVISTO NO ART. 5º, LVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 391–411. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3190 (Acessado: 25 março 2026).