Carlos Penha e Laís Lemos (2024) “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 1370–1386. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3199 (Acessado: 19 março 2026).