Valter Foletto Santin e Sílvio Antônio Marques (2024) “TRANSFERÊNCIA DE CONDENADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR, EM COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL ENTRE BRASIL E PORTUGAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 11(11), p. 140–155. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3293 (Acessado: 20 novembro 2025).