Machado, R. M., Gonçalves Barreto, O. F. . e Mantovanelli, J. F. (2024) “ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO E A CONSTITUIÇÃO CIDADÃ: ESTRUTURA, DESAFIOS E PERSPECTIVAS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 542–559. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3447 (Acessado: 8 maio 2025).