Antunes, G., de Castro Coelho, L. . e Sérgio da Silveira, S. (2024) “O ATIVISMO JUDICIAL NA ESFERA TRIBUTÁRIA: ANÁLISE DO JULGAMENTO DO RE Nº 574.706/PR PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 458–475. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3461 (Acessado: 8 maio 2025).