Macedo Soares, F. H., Nunes, D. H. e Pereira de Lima, L. . (2024) “A PROTEÇÃO DE DADOS COMO DIREITO FUNDAMENTAL INDIVIDUAL E ELEMENTO AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA NO BRASIL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 45–64. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3476 (Acessado: 20 novembro 2025).