Miguel, R. e Alcides Belfort da Silva (2024) “O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO GARANTIDOR DOS DIREITOS SOCIAIS DOS AGENTES INTERDITADOS ”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 417–433. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3490 (Acessado: 8 maio 2025).