Leal Reis Silva, I. e Calanca Servo , M. . (2024) “O USO DOS AMBIENTES MARINHOS: UMA ANÁLISE DOS PRINCÍPIOS DO POLUIDOR-PAGADOR E DO PROTETOR RECEBEDOR SOB A PERSPECTIVA DA DOUTRINA AMAZÔNIA AZUL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 12(12), p. 381–401. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3500 (Acessado: 8 maio 2025).