Teixeira, L. A. e Silva, J. B. (2016) “A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: UMA ANÁLISE DO ACESSO A MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 410–419. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/557 (Acessado: 9 maio 2025).