Scarpino Junior, L. E. e da Silveira, S. S. (2016) “COMPETÊNCIA MUNICIPAL NA PROTEÇÃO DO DIREITO AO ALEITAMENTO MATERNO”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 66–72. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/564 (Acessado: 9 maio 2025).