da Silva, L. R. A. e Borges Silva, J. (2025) “ENTRE RECONHECIMENTO E REDISTRIBUIÇÃO: REPENSANDO AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE PROTEÇÃO ÀS MULHERES SOB A ÓTICA DA EFETIVIDADE JURÍDICA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 328–347. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3913 (Acessado: 26 fevereiro 2026).