Rezner, L. e Osmar Veronese (2025) “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 COMO CARTA DE RESISTÊNCIA EM FACE DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL: TRANSCONSTITUCIONALISMO COMO INSTRUMENTO DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 534–548. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3926 (Acessado: 26 fevereiro 2026).