de Freitas, V. e Beçak, R. (2025) “O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A EMENDA CONSTITUCIONAL: FRICÇÃO OU HARMONIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO BRASILEIRO?”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 207–225. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3942 (Acessado: 26 fevereiro 2026).