Fernandes Araujo Lins, Y. (2025) “O DIREITO À SEGURANÇA PÚBLICA COMO EXPRESSÃO DE CIDADANIA COLETIVA: ENTRE A TUTELA ESTATAL E A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GARANTIA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 951–967. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3944 (Acessado: 26 fevereiro 2026).