Nunes, D. H. e Edilson Teodoro Figueiredo (2025) “DOS PRECEDENTES NO DIREITO PROCESSUAL PENAL: SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E O IMPACTO CONSTITUCIONAL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 160–186. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3947 (Acessado: 26 fevereiro 2026).