Contin, A. C., Zenkner, A. C. e Smith, T. R. L. (2025) “ENTRE A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E O DÉFICIT HABITACIONAL: A PROTEÇÃO AO DIREITO À MORADIA NO BRASIL”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, 13(13), p. 458–477. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/3967 (Acessado: 26 fevereiro 2026).