Fernandes, C. M. (2016) “O INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE SEGUNDO A TEORIA DE ROBERT ALEXY”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 120–140. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/622 (Acessado: 9 maio 2025).