Heringer, H. M. L. e Silva, J. B. (2017) “LEI COMPLEMENTAR nº 100/2007: A ATUAÇÃO DO STF E A PROTEÇÃO DOS DIREITOS COLETIVOS DOS CONCURSADOS EM MINAS GERAIS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/707 (Acessado: 8 maio 2025).