Silveira Romão, R. M. (2017) “CONTEÚDO JURÍDICO DA IGUALDADE DOS DIREITOS SOCIAIS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/714 (Accessed: 22 November 2025).