Smanio Quinteiro, C. E. and Smanio Quinteiro, P. F. (2017) “A RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES AMBIENTAIS E OS REFLEXOS NA COLETIVIDADE”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (4). Available at: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/745 (Accessed: 22 November 2025).