Bíscaro, F. J. (2017) “ SOB A ÓTICA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 143/2013”., Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (4). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/754 (Acessado: 8 maio 2025).