Carmo, I. do (2018) “ASPECTOS (IN)CONSTITUCIONAIS DO DECRETO 2.830/2017, DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1027 (Acessado: 20 novembro 2025).