Oliveira, A. P. de e da Silveira, S. S. (2018) “A APLICAÇÃO DA NON REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NO TRIBUNAL DO JÚRI SOB A ATUAL ÓTICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (5). Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/1073 (Acessado: 21 novembro 2025).