“O ALCANCE DO DECRETO DE CALAMIDADE PÚBLICA NA GESTÃO DO ESTADO: LIMITAÇÕES E CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS” (2020) Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1489–1511. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2060 (Acessado: 18 maio 2024).