Falcão Marques de Oliveira, J. (2020) “DA LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS NA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS”, Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (8), p. 1452–1468. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/2182 (Acessado: 18 maio 2024).