Vicente, M. C. e Aguado, J. de C. (2016) “146 DE 2015 E A GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE”., Anais do Congresso Brasileiro de Processo Coletivo e Cidadania, (3), p. 93–99. Disponível em: https://revistas.unaerp.br/cbpcc/article/view/552 (Acessado: 2 maio 2024).