[1]
M. Silveira de Freitas Piazza e L. Christian de Lima Tomaz, “PROJETO DE LEI Nº 105/2020 E SUA (IN)ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SOB A PERSPECTIVA DOS DIREITOS DOS IDOSOS”, CBPC, nº 8, p. 1121–1138, dez. 2020.