V. de Freitas Nascimento Junior e H. . Dangió Fontollan, “ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL COMO INSTRUMENTO DE AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS DE NEGOCIAÇÃO NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO E MEIO DE EFETIVAÇÃO DA CIDADANIA”, CBPC, vol. 10, nº 10, p. 987–1008, jan. 2023.