Carlos Penha e Laís Lemos, “O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DA (IN)VIABILIDADE JURÍDICA DA TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIXADA NO TEMA 698”, CBPC, vol. 11, nº 11, p. 1370–1386, mar. 2024.