M. T. de souza Sabbatine e O. S. Paião, “DIREITOS FUNDAMENTAIS À CONSTRUÇÃO DE UM SABER JURÍDICO NO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: ANÁLISE CRÍTICA DIANTE DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS”, CBPC, vol. 7, nº 7, p. 1387–1399, mar. 2020.